Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça

A “lei Carolina Dieckmann” entra em vigor, visando punir crimes na internet. Confira quais mudanças acontecem a partir de agora.

Crimes como invasão de computadores não possuíam nenhum tipo de punição específica, o que não é mais o caso com a nova Lei 12.737/2012. O caso ganhou o apelido por ser votado na mesma época que a atriz global teve fotos íntimas expostas na internet através de invasão de seus computadores pessoais.

Segundo a lei, é crime invadir qualquer dispositivo alheio, esteja ele conectado ou não à internet mediante violação de segurança ou a fim de obter informações da vítima sem autorização da mesma. A pena pode variar entre três meses a um ano além de pagamento de multa.

Alguns agravantes também estão incluídos na lei. Caso o roubo de informações cause prejuízo econômico, a pena pode aumentar em até um ano e quatro meses. No caso de roubo de comunicação privada, a prisão pode crescer em até dois anos, e caso o conteúdo roubado seja divulgado ou comercializado, a pena pode aumentar entre oito meses até três anos e quatro meses. A instalação de vírus ou outras vulnetabilidades também é considerada invasão de dispositivo alheio.

Outra lei que também entrou em vigor foi a 84/99, que faz um roubo de dados de cartão de crédito se equiparar à falsificação de documentos, sendo passível da mesma pena.